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Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Concurso:
Câmara Municipal de Imbé - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Legislação Federal
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Legislação Federal
Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para a classificação desse grau de sigilo:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: