2. Questões de Concurso

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Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos do município FG e é instado a organizar um setor para proteger os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é possível o sigilo nas informações pertinentes a:
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle:
Quanto ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Na visão do International Federation of Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o processo pelo qual as entidades do setor público e os indivíduos dentro delas são responsáveis por decisões e ações. Com base nisso e no previsto na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
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