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A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Legislação Federal
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Assinale alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).