Questões de Concurso
Filtrar
59 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 12
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
Nos termos da Lei n.12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
