Questões de Concurso
Filtrar
67 Questões de concurso encontradas
Página 9 de 14
Questões por página:
Questões por página:
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
