Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Econômico

FC346633

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A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

(a)

Boa-fé do particular perante o poder público

(b)

Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

(c)

Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

(d)

Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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