Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

De acordo com a Lei Nº 16.773, de 30 de novembro de 2015 que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências e a Lei Complementar Nº 614, de 20 de dezembro de 2013 que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.

(b)

Não faz jus à Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo o militar estadual que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira.

(c)

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo visa compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de serviço, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia.

(d)

A jornada de trabalho do militar estadual será cumprida sob a forma de escalas de serviço e/ou expediente administrativo. O registro no banco de horas será realizado em frações de 05 (cinco) minutos, desprezados os períodos que não alcançarem esse espaço de tempo.

(e)

O banco de horas, sistema de natureza compensatória instituído pela Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual, na forma do disposto na Lei.

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