Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 16.773, de 30 de novembro de 2015, que dispões sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Durante os cursos de formação profissional, de especialização e/ou profissionalizantes internos, a jornada de trabalho dos militares estaduais será definida pelos Comandantes-Gerais das instituições militares estaduais.

(b)

Compete ao Comandante Regional, com a anuência do Comandante Geral, definir a forma de cumprimento de jornada de trabalho individual do militar estadual, de acordo com o disposto no art.2º desta Lei.

(c)

A jornada de trabalho individual do militar estadual deve ser definida de modo a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, a fim de garantir o pleno funcionamento de todas as unidades das instituições militares estaduais.

(d)

Deverá ser encaminhado aos Comandos-Gerais das instituições militares estaduais relatório mensal discriminado da jornada de trabalho individual a ser cumprida pelos militares estaduais de cada unidade, na forma estabelecida neste artigo.

(e)

Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o cumprimento da jornada de trabalho do militar estadual poderá, eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação.