2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
  4. Assunto - Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos

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Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e 3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de executar a urbanização da área de uso comum, destinada ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer da população recaem sobre
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