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  4. Assunto - Lei nº 4.320-1964

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A apresentação da demonstração das variações patrimoniais está prevista na Lei nº 4.320 / 64 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público NBC TSP. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro. Assim, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o lançamento realizado no momento do empenho da despesa orçamentária:
O § 1º do art.8º da Lei n.º 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art.11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar:

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.


Assinale a alternativa que contém o princípio orçamentário acima descrito.

Este princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art.165 da Constituição Federal de 1988, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém o princípio acima exposto.
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