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  4. Assunto - Lei nº 4.320-1964

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À luz do que diz a Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias podem ser classificadas em receitas correntes e de capital. Considerando as características dessa classificação, é correto afirmar que:
Nos casos em que a previsão inicial da dotação se mostrar insuficiente – durante a fase de execução orçamentária de determinada prefeitura, por exemplo –, e conforme o que diz a Lei nº 4.320/64, é permitido que sejam autorizadas novas dotações para resolver essa situação, ditas como créditos:
Acerca do que diz a Lei nº 4320/64 sobre os Balanços, que devem demonstrar os resultados gerais do exercício dos entes públicos, é correto afirmar que:
Segundo o que diz a Lei nº 4.320/64, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Dessa forma, o pagamento dessas despesas será efetuado em exercícios seguintes, desde que estejam:
Por categoria econômica, a despesa pública pode assumir duas formas: as despesas correntes e as despesas de capital. Ainda, dentro dessas classificações, a Lei nº 4.320/64 distingue essas despesas por elementos, a exemplo das despesas de custeio dentro das despesas correntes. Pode-se dizer que exemplos de despesas que fazem parte das transferências correntes de um órgão do governo são:
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