2. Questões de Concurso

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Em relação aos princípios orçamentários, a previsão expressa no Art.2º da Lei 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa jurídica, corresponde, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, ao princípio da:
Conforme dispõe a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, das alternativas dispostas, é INCORRETO afirmar pertencer a mesma categoria econômica das demais alternativas.

Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas. São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:


I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A avaliação dos elementos patrimoniais foi estabelecida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. De acordo com o Art.106 da referida Lei, assinale a alternativa que corresponde a uma das normas que a avaliação dos elementos patrimoniais deverá obedecer.
De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos:
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