2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com respeito ao conteúdo, forma e elaboração de proposta orçamentária.
Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue o item subsecutivo, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante
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Os compromissos reconhecidos após encerramento de exercício financeiro, mesmo quando o orçamento desse exercício não consigne crédito próprio, podem ser pagos no orçamento do reconhecimento em despesas de exercícios anteriores.
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É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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