2. Questões de Concurso

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A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de um Estado da Federação, após receber as propostas da lei orçamentária e das emendas dos deputados, procedeu à análise das propostas de emendas. A proposta que pode ser admitida, por estar de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é:
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Os acréscimos patrimoniais são variações ativas extraorçamentárias.
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A diferença entre a totalidade das variações ativas e passivas equivale ao resultado orçamentário do exercício.
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A dívida fundada deve ser incluída no passivo não financeiro, no momento de sua constituição.
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