2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município

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A Cassação da Licença de Execução, prevista no art.98, aplica-se
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A penalidade de suspensão, prevista no art.96, aplica-se
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Para fins de controle do uso e ocupação do solo do Município de Cerquilho, o Plano Diretor Físico (art.13) divide o território urbano em
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