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  4. Assunto - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

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Avalie, com base no Art.37 da Lei estadual nº 0066/1993 (RJU), se as seguintes afirmativas acerca do estágio probatório estão corretas:


I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.

II. No estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.


Está correto o que se afirma em

Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de
Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
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