Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC324371

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João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

(a)

age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.

(b)

age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

(c)

age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.

(d)

age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.

(e)

age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.