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  4. Assunto - Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que
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