2. Questões de Concurso

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Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
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