Questões de Concurso

Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com fundamento nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.

A criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, exclusivamente dentro dos limites da sala de aula, não sendo aplicável esse direito nos corredores e demais ambientes da instituição educacional, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o Art.53 do ECA “a criança e o adolescente têm direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, no Art.205 da CF 88 “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Segundo os documentos citados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F), o ensino deve ser ministrado com base em quais princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - o acesso à educação básica obrigatória é um direito subjetivo, sendo que não pode ser de exigência de qualquer cidadão ou grupo de cidadãos.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar: