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Formalmente garantida pela Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, reafirma como um dos mediadores, juntamente com a família que vão dar à criança condições para o exercício da cidadania é o direito para:
O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu um novo paradigma na construção de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos, regras e deveres para dispor a respeito dos princípios básicos às:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 53: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correta.
Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 27 anos no dia 13 de julho. Desde o início da sua vigência, trouxe as bases para a construção das políticas públicas, que hoje são voltadas ao atendimento de 55,5 milhões de pessoas, o que corresponde a 27,03% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com o ECA, são consideradas crianças e adolescentes, respectivamente, as pessoas com a seguinte idade:
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Submeter a criança e o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é considerado crime e quem o comete pode sofrer pena de:
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