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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.
Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,
Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito
A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição
