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  4. Assunto - Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

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João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
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