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Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:
Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em:
De acordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas e assinale a correta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público: