Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: CEFET-RJ

Concurso: CEFET-RJ
Cargo:
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Disciplina: Direito Administrativo

FC407174

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

(a)

atividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento

(b)

trabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do Trabalho

(c)

atividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em Lei

(d)

atribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

FC403727

Dificuldade: Difícil

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A respeito das licenças dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I do art.81 da Lei nº.8112/1990, salvo quando licenciado para fins de capacitação.

(b)

A licença de que trata o art.81 da Lei nº.8112/1990, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, sendo que o início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da segunda licença concedida.

(c)

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

(d)

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

(e)

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Matemática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Matemática

Disciplina: Direito Administrativo

FC403724

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale a opção CORRETA.

(a)

A Lei n° 8.112/90 não se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas nacionais, de acordo com as normas e os procedimentos de leis especificas para tais fins.

(b)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.

(c)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, apenas quanto ao provimento dos cargos de professores e técnicos, descartando, ainda, o provimento de cientistas estrangeiros, considerando ser função exclusiva de brasileiros natos.

(d)

A Lei n° .8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, mas reserva, no provimento de cargo, apenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de deficiência, por ser essa a margem legal no dispositivo federal.

(e)

A Lei n° .8.112/90, por se aplicar às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, permite a transferência como forma de provimento de cargo público, considerando cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor transferido.

Concurso: SEE-PE

Concurso: SEE-PE
Cargo: Professor - Sociologia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Professor - Sociologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC400397

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Os registros relativos à aplicação das penalidades de suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.