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O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases
A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art.4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Arquivologia
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, o conceito das três idades documentais é um meio de dar sentido à massa documental acumulada pelas organizações.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, o conceito das três idades documentais é um meio de dar sentido à massa documental acumulada pelas organizações.
Concurso:
MI
Disciplina:
Arquivologia
Considerando os conceitos da arquivologia e a legislação relacionada a essa área, julgue os itens subsecutivos.
Os arquivos do MI seguem as orientações emanadas pelo Sistema Nacional de Arquivos e pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Os arquivos do MI seguem as orientações emanadas pelo Sistema Nacional de Arquivos e pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
Concurso:
MI
Disciplina:
Arquivologia
Considerando os conceitos da arquivologia e a legislação relacionada a essa área, julgue os itens subsecutivos.
Documentos do MI considerados permanentes devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal.
Documentos do MI considerados permanentes devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal.
