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Os documentos de valor permanente, consoante legislação, não devem ser eliminados ou alienados.
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De acordo com a lei pertinente, a ANATEL deve seguir as orientações do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
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É responsabilidade do Arquivo Nacional a elaboração das tabelas de temporalidade de órgãos e entidades do poder público.
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Nos editais de licitação de privatização de empresas públicas deve constar que os documentos públicos de valor permanente da empresa devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
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Cabe à Casa Civil apoiar tecnica e administrativamente o Conselho Nacional de Arquivos.