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TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC263439

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A disciplina do disposto no Decreto n^o 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao

(a)

Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.

(b)

Ministro de Estado dos Transportes.

(c)

Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.

(d)

Ministro do Desenvolvimento Social.

(e)

Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

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