Questões de Concurso

na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art.28 do CPP.

a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.

caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.

a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.

a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art.366 do CPP.

O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.