nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art.366 do CPP.