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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) estipula que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que “os currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, cultura, economia e dos educandos. O Art.26, §3º, da referida normativa, informa que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica. No que diz respeito à dispensa nas aulas de educação física, NÃO se trata como um caso de facultabilidade desta Lei:
Na legislação brasileira, a educação infantil é compreendida como um direito fundamental da criança e dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988 ensina, sendo reiterado no Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Considerando que também está prevista na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com base na LDB, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o ensino do componente curricular de língua portuguesa, a Lei de Diretrizes e Base da Educação – Lei nº 9.394/1996, em seu Art.26 §1º dispõe sobre sua aplicação nos currículos, visto que é de suma importância por ser a língua oficial. De acordo com a LDB nº 9.394/1996, assinale a afirmativa correta.
A Lei no 10.639/2003 que altera a Lei nº 9.394, e estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no art.79-B, afirma que o calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia Nacional da:
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