Concurso:
Prefeitura de Betim - MG
Disciplina:
Pedagogia
A educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 208 (BRASIL,1988), definida pela Lei de Diretrizes e Bases (1996) no art.21 como “I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”. Assinale a alternativa correta sobre a competência dos municípios na oferta da educação básica.