2. Questões de Concurso

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A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá
A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve
No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
No processo de planejamento público governamental, entre os diversos instrumentos, destaca-se aquele que estima as receitas que o Governo deverá arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

Esse instrumento é denominado:

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

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