Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
