2. Questões de Concurso

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Configuram-se as bases do Sistema Único de Assistência Social:
A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742 regulamenta a condição de política pública à assistência social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS estabelece normas e critérios para a organização da assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. Uma de suas principais diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo. Sendo assim, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social são:
Segundo a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais no SUAS organizam-se por meio das seguintes referências:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio. II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio. III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados; irredutibilidade do valor dos benefícios. Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre os objetivos da gestão das ações na área de assistência social organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos sociais; definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. ( ) Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; garantir a primazia da rede privada na prestação de serviços, programas e benefícios da assistência social. ( ) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. ( ) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; consolidar a gestão centralizada, o financiamento da União e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. A sequência está correta em
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