2. Questões de Concurso

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Para os efeitos do disposto no da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

OBenefício de PrestaçãoContinuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art.195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de:

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas como proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência:

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