Questões de Concurso

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na seção IV, que contempla os Procedimentos Referentes ao Atendimento das Famílias prevê o atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS.

A respeito do tema acima, analise os itens:

I. O atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS, até sua implementação, será realizado por meio do estabelecimento de equipes técnicas da PSB e da PSE, respectivamente, que elaborarão estratégias condizentes com as previstas nesta Resolução para a implementação da Gestão Integrada, sob a coordenação do órgão gestor da política de assistência social.

II. O atendimento das famílias com beneficiários que estão em serviços de acolhimento da rede socioassistencial terá como foco a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a reintegração familiar e a garantia dos direitos socioassistenciais.

III. Nos casos em que for identificada a necessidade de acompanhamento pelo PAIF no CRAS ou pela equipe técnica da PSB, o atendimento terá como objetivo enfrentar as situações de vulnerabilidade social, prevenir riscos e identificar e estimular as potencialidades das famílias e dos territórios, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Art.5º da Lei nº 8.742/93, A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

O artigo 16º. da Lei Orgânica da Assistência Social delimita que há instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e que são eles:

O artigo 2º. da Lei Orgânica da Assistência Social indica como objetivo da Assistência Social a vigilância socioassistencial. Assinale, a alternativa que apresenta corretamente o conceito de vigilância socioassistencial.

A Lei Orgânica da Assistência Social disciplina aspectos afetos a Assistência Social. Abaixo, vemos o artigo 1º. da referida legislação em que podemos observar:
Art.1º A assistência social, ______ do cidadão e ______ do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ______ ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.