Questões de Concurso

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) do salário mínimo.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nem mesmo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta somente por avaliação médica realizada por médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica, para os efeitos legais.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

a permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.

toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.

os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.

a entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.

a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.

duas vagas gratuitas por veículo para todos os jovens, independentemente da renda, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte municipal, intermunicipal e interestadual.

uma vaga com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a ser utilizada depois de esgotadas as vagas gratuitas.

duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

empréstimo em bens de consumo, como cadeiras de roda para as situações temporárias de saúde que requeiram o seu uso.

concessão de passagem para tratamento de saúde fora do município.

bolsa de medicamentos especializados na área da saúde mental.

auxílio, por até 3 meses, para dietas especiais e fraldas descartáveis para pessoas que possuam prescrição médica.

pecúnia ou bens de consumo por situação de nascimento.