2. Questões de Concurso

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A Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde é a:
De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/90, assinale a alternativa INCORRETA sobre Sistema Único de Saúde (SUS):
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve:
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A municipalização plena da saúde é uma estratégia adotada no Brasil, que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Assim, “municipalizar” é transferir para as prefeituras a responsabilidade e os recursos necessários para exercer plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território. Diante do pressuposto, um de seus princípios é a:
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