Questões de Concurso
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Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados.
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Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
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Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.
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O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
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Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
