Questões de Concurso

Analise as afirmativas referentes ao regramento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

I. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar.

II. A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar no capítulo denominado “Dos Servidores Públicos”.

III. Os atos do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, que atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, classificam-se como crime de responsabilidade.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação atual, é correto o que se afirma em

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, são crimes de responsabilidade os atos do comandante do Corpo de Bombeiros Militar que atentarem contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. A existência da União e do Distrito Federal.

II. O livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A segurança interna do País e do Distrito Federal.

V. A probidade na administração

Estão corretas as afirmativas