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Cargo:

Escolaridade:

Ano:

Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Assunto:

Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros

Questões por página:
O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante
Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019.

Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida