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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Campo Verde

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Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:
Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao poder constituído incentivar:
No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:
A prestação de contas do Prefeito será julgada anualmente pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual, em até:
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