2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cerquilho

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Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:
O artigo 4° da Lei Orgânica de Cerquilho trata da competência concorrente entre a cidade os demais entes federativos. Com relação às atribuições previstas neste dispositivo legal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.
Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público
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