Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

COREN-RR

Concurso: COREN-RR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:

(a)

adquirir bens, exceto por desapropriação

(b)

legislar sobre os direitos dos consumidores

(c)

manter uma política de preços da cesta básica justa

(d)

conceder licença para atividade de comércio eventual ou ambulante

(e)

resolver questões de família, especialmente sobre controle de natalidade