Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Congonhas - MG
Cargo: Professor - Geografia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Professor - Geografia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

(a)

A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.

(b)

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

(c)

A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.

(d)

É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.

(e)

Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.