Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

EMOP - MG Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - AL

Concurso: EMOP - MG Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Bombeiro -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Bombeiro -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC406002

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(a)

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído de 12 membros.

(b)

Às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público de âmbito municipal, serão destinadas, para cada cargo a 5ª,15ª,25ª vagas e assim sucessivamente.

(c)

É obrigatório aos restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, possuírem em seus estabelecimentos, disponíveis aos usuários, cardápios transcritos para o Sistema Braille.

(d)

As funções do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida serão remuneradas.

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