2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Horizontina

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

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