Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Cargo: Nutricionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC406644

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

(a)

São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

(b)

A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

(c)

A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

(d)

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.