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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município: