Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Lebon Régis - SC

Concurso: Prefeitura de Lebon Régis - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

(d)

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.