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É de competência privativa do Prefeito do Município de Sapezal – MT:
O planejamento municipal, segundo a Lei Orgânica de Sapezal – MT, compreende a seguinte legislação:
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sapezal – MT, o servidor será aposentado aos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa: